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Título:   LEI Nº 3  09/11/1892  (texto original)
     Revogado(a)
Ementa:   Autoriza o pagamento ao pessoal das repartições municipais e credores por obras executadas e a restituição de depósitos.
Publicação:   09/11/1892
Revogação:   Lei nº 14.106/2005 - Revoga esta Lei. (ver documento)


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